É lícita a prestação de serviços por meio de franquia e não há vínculo empregatício entre as partes envolvidas nesse modelo ...

A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes ...

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação ...

Para que se configure a perda de uma chance, é necessário que se demonstre que a possibilidade era real, séria e ...

Se houver controle de jornada, o trabalhador que presta serviços externos tem direito a horas extras e verbas rescisórias.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Comarca de Alfenas (MG) e condenou uma clínica ...

Na campanha de ataques retaliatórios do presidente Donald Trump contra grandes escritórios de advocacia, que já dura pouco mais de um mês, nove se ...

Nos últimos anos, cada vez mais têm surgido manifestações sociais questionando o turismo de massa e os seus impactos ...

O célebre ensinamento de que os preceitos enunciados no Direito positivo sob a forma de ideias gerais quase sempre têm ...

Dois anos após identificar 29 temas críticos na gestão pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a alertar: ...

Os planos de saúde têm descumprido normas importantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que tem prejudicado o ...

A posse de até 40 gramas de maconha para uso próprio não constitui crime, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506.